Termos de Serviço

O HyperXPay é uma plataforma de gateway de pagamentos que permite a merchants residentes na União Europeia:

• Receber pagamentos em euros (EUR) via SIBS (MB WAY e referências Multibanco)
• Efetuar levantamentos para contas Pix (BRL), IBAN/SEPA e carteiras de criptomoedas
• Integrar pagamentos em plataformas próprias através da API REST ou SDKs
• Gerir transações, levantamentos e webhooks através do painel de controlo

Para utilizar o HyperXPay, o Merchant deve:

• Ser uma pessoa singular ou coletiva com NIF/NIPC português válido
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informação verdadeira, exata e atualizada durante o registo e ao longo da relação contratual
• Dispor de conta bancária ou conta MB WAY verificada para processamento de levantamentos

O HyperXPay reserva-se o direito de recusar ou cancelar o registo a qualquer entidade que não cumpra os requisitos acima ou que apresente indicadores de risco.

Ao utilizar o serviço, o Merchant compromete-se a:

• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo RGPD, PSD2, AML/CFT (Lei n.º 83/2017) e regulamentos PCI-DSS
• Manter as credenciais (chaves de API, palavras-passe) em segurança e não as partilhar
• Notificar imediatamente o HyperXPay em caso de suspeita de comprometimento das credenciais
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com a atividade declarada no registo
• Implementar corretamente a verificação de assinaturas HMAC nos webhooks recebidos

É expressamente proibido utilizar o HyperXPay para processar pagamentos relacionados com:

• Bens ou serviços ilegais ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia
• Jogos de azar ou apostas não licenciados pelo SRIJ
• Serviços financeiros não regulados (empréstimos predatórios, esquemas de investimento não autorizados)
• Conteúdo adulto ou serviços de acompanhamento
• Fraude, phishing, burla ou qualquer forma de engenharia social
• Lavagem de capitais ou financiamento do terrorismo
• Qualquer atividade que viole sanções internacionais aplicáveis

A violação desta cláusula implica suspensão imediata da conta e pode resultar em participação às autoridades competentes.

As tarifas aplicáveis à utilização do serviço são as definidas no contrato comercial individual celebrado entre o Merchant e o HyperXPay no momento do onboarding. O HyperXPay reserva-se o direito de alterar as tarifas com pré-aviso de 30 dias por escrito (e-mail).

As tarifas são deduzidas automaticamente das transações processadas ou debitadas ao saldo disponível, conforme acordado. O HyperXPay opera sempre sobre montantes em cents inteiros (sem arredondamentos favoráveis ao Merchant).

O HyperXPay esforça-se por garantir uma disponibilidade elevada do serviço, mas não garante uptime ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (comunicada com antecedência sempre que possível), falhas de terceiros (SIBS, provedores de payout, infraestrutura cloud) ou eventos de força maior.

O Merchant é responsável por implementar tratamento de erros adequado na integração com a API (retries com backoff, verificação de idempotência via Idempotency-Key).

Toda a propriedade intelectual associada à plataforma HyperXPay (código, marca, documentação, design) pertence a HyperXPay, Lda.. A utilização do serviço não confere ao Merchant quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os ativos do HyperXPay.

Os SDKs disponibilizados são licenciados sob licença MIT e podem ser utilizados livremente em projetos comerciais, sujeitos aos termos da referida licença.

Na máxima extensão permitida por lei, o HyperXPay não é responsável por:

• Perdas indiretas, consequenciais ou emergentes resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do serviço
• Atrasos ou falhas imputáveis a terceiros (SIBS, bancos, provedores de payout)
• Perdas decorrentes de compromisso das credenciais do Merchant por negligência deste
• Flutuações nas taxas de câmbio aplicadas a levantamentos em moeda estrangeira

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do HyperXPay perante o Merchant é limitada ao montante das tarifas pagas nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

O HyperXPay pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, quando:

• Haja violação destes Termos ou das políticas de uso
• Exista suspeita fundada de fraude, abuso ou lavagem de capitais
• Uma entidade reguladora o exija
• O Merchant forneça informação falsa ou enganosa

O Merchant pode encerrar a conta a qualquer momento, sujeito à liquidação de saldos pendentes e ao cumprimento dos períodos de retenção legais.

O HyperXPay pode atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações materiais, notificará o Merchant por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais competentes para dirimir quaisquer litígios emergentes ou relacionados com estes Termos são os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Para resolução extrajudicial de conflitos de consumo (quando aplicável), o Merchant pode recorrer ao CNIACC.

Para questões relativas a estes Termos: suporte@hyperxpay.pt